{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46072,"origem":"stj","sha256_origem":"681f0e475a5082b1f9cdf186639e67747eb49553790e43980e431e23868b8903","registro_original":{"id_fonte":"000860698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023834","numero_registro":"202202711740","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR\nRURAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ISOLAMENTO DOS ATOS\nPROCESSUAIS. IRRETROATIVIDADE. LEI NOVA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Incabível o exame de tese invocada apenas em agravo interno, pois\nconfigura indevida inovação recursal.\n2. Antes da Lei n. 14.112/2020, esta Corte Superior possuía o\nentendimento de que a demonstração da atividade rural, no contexto\nde recuperação judicial, poderia ser realizada por meio de qualquer\nmeio de prova admitido.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria do\nisolamento dos atos processuais, segundo a qual deve ser aplicada\nimediatamente a lei nova aos processos pendentes, desde que\nrespeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas\nconsolidadas.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020\n        ART:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PROCESSOS EM ANDAMENTO\n- APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2201599>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - QUALQUER\nMEIO DE PROVA ADMITIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1937049>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3f41cbe586581f6de5e8f22241eb447b95dc0a11eaab1720a7f32dc87ffcda6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}