# Registro público: TJMG — 00037953820128130363

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460733/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17a220284360f7d83ad460ff9d288cffa8d6714e2b2b646b80e7ab9a3b804f3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-26
- **Último ato com data válida:** 2019-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-10-03** — Procedência (TPU 219)
> **2018-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-26T12:40:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-01-27T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-22T08:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-22T08:23:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-10-24T08:26:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-05-02T09:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-16T15:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-10T17:02:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-09-05T09:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-05T15:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-05T15:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-28T15:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-13T14:21:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-03-10T17:06:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-29T09:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-22T09:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-22T09:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-22T09:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4164", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-11-30T12:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-03T16:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-16T10:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-03T16:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4164", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro"}}
- 2019-01-17T13:18:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4164", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro"}}
- 2019-02-05T12:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T11:13:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4164", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro"}}
- 2013-10-16T15:48:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-05-12T16:29:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-12-04T11:28:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-07-04T15:50:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-02-13T14:08:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-03-01T16:42:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-03-01T16:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-05-14T15:30:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-05-17T15:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-07-17T15:05:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-08-08T15:38:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-12-17T14:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-01-14T17:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-01-20T15:54:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-01-22T15:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460733.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00059345320038130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876650/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00053206120188130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868611/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00070669820128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853947/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / 2ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 00071787620188130407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860091/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00070427020128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841889/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00068070620128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830051/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / 4ª VARA CÍVEL
- [TRF4 — 00340559720024047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185568/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50005026020104047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235742/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Federal de Pelotas