{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46074,"origem":"stj","sha256_origem":"d547900286ae5b2d108ca86881774fef3f17ca945158b962a5dc19b089bd5095","registro_original":{"id_fonte":"000860700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012830","numero_registro":"202202095420","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS DE\nMORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A\nOBRIGAÇÃO DE  REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DECORRENTE DO\nRECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PELA JUSTIÇA\nDO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"por ocasião do\njulgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS, sob o rito dos\nrepetitivos, foi reconhecida uma obrigação de fazer devida pela\nEntidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia\nintegral pelo participante/assistido, não havendo que se falar em\ncondenação ao pagamento de juros de mora desde a citação\" (AgInt nos\nEDcl no REsp 1.886.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe de 11/03/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DE\nVERBAS INCORPORADAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)\n(BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - RECOMPOSIÇÃO DA\nRESERVA MATEMÁTICA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1886703>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b77547b4027b067fb7198efebe23a49b441ce83c3b8d7ea450a1016ab404469","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}