{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46075,"origem":"stj","sha256_origem":"6e5f05be6a1131913463eb8ce89d887a5b5a31ccf0bd78412182b4e720f8cdd7","registro_original":{"id_fonte":"000860701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955165","numero_registro":"202102467944","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nSEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE NÃO INCLUIU O ACRÉSCIMO DE\nTRINTA POR CENTO SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA MULTA E DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no\nsentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do\njuízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no\nart. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes\" (AgInt no AREsp 2.189.739/SC,\nRelator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023,\nDJe de 18/5/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - APLICAÇÃO DA\nMULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO\nCPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2189739>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1889144>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2067003>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1939570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f79965dd1afe9edeaf72f88280a293b942c975f59ff5a74f7f2a95d109fbca8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}