# Registro público: TJCE — 00036283420038060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 490466f4d44c00919d57b7502b12ace33238fc2fced67d0229e7f13e2c6ad871

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-04-09
- **Último ato com data válida:** 2024-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-28** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-11-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-01T14:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-05T14:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-22T09:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-05-12T08:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-08-02T13:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-23T10:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-28T10:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-15T11:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-08T09:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-17T14:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-02T07:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-28T13:15:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-10-09T17:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-31T13:34:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-21T22:08:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-12T08:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-08-11T11:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-13T10:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-28T11:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-29T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-22T11:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-13T09:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-22T10:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T16:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-21T04:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-30T17:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-24T08:44:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2003-05-29T13:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-05-05T09:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-06-20T10:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-19T09:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-07-03T16:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-03T17:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-22T13:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-18T08:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-13T13:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-02T09:29:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-05-18T14:18:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-11-22T18:47:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-08-12T08:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460757.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2015-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2016-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2016-05-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-10-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2017-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2018-03-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-06-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-11-28 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-02-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-02-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-05-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00036361120038060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos