# Registro público: TJPE — 00000272820218174001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e6091dff4549bb1aec09e864ea2580e047b7018e2af2fb9ed8a3c5cee61dddf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-28
- **Último ato com data válida:** 2021-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-30** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-29** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-28** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Edital

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-29T16:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-08-30T16:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-08-29T10:00:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-08-29T10:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-08-29T10:00:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-08-28T18:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83376", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - SEDE CAPITAL"}}
- 2021-08-28T13:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83376", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - SEDE CAPITAL"}}
- 2021-08-28T13:42:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83376", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - SEDE CAPITAL"}}
- 2021-08-28T13:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83376", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - SEDE CAPITAL"}}
- 2021-10-29T16:45:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-08-30T11:32:10.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-08-28T13:42:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83376", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - SEDE CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10388)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00073143420078200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829924/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 1ª VARA
- [TJRO — 00086185920118220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774799/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00026088320238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822607/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJRR — 08011637220268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743042/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 60217363820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728264/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70528026820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719775/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 51894092920228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662868/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51584236320208130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659461/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Primeira Vice-Presidência