# Registro público: TRE-MG — 00000168120196130077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ede13d4f8d653ff5829dcb630c5112f7eece79777e777767ee82aee119d60dc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-22
- **Último ato com data válida:** 2020-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-22T17:09:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2019-05-23T14:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2019-05-28T14:53:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2019-06-03T17:06:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2020-02-04T14:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2019-05-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2019-05-23T17:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2019-05-27T12:53:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2019-05-28T14:05:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2019-05-28T14:08:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2019-06-03T17:05:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2019-12-05T17:56:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2020-02-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2020-02-04T14:23:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2020-02-06T18:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2020-02-10T13:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2020-02-10T13:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2020-02-10T13:26:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}
- 2020-02-10T13:35:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15745", "nome": "77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:14:53\.173000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190522170935
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ede13d4f8d653ff5829dcb630c5112f7eece79777e777767ee82aee119d60dc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00001203820186130100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481199/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro / 100ª Zona Eleitoral - Curvelo
- [TRE-MG — 00005435820116130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962519/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro / 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SC — 00000031520166240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460074/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000033220196130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462308/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro / 126ª Zona Eleitoral - Ibiá
- [TRE-PA — 00001028220166140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181499/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro / 92ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000074820146140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181477/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000353920136140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181266/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro / 55ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003240820246110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180453/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro / 26ª Zona Eleitoral