{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46079,"origem":"stj","sha256_origem":"d48862ea56290c9bb4a23c13deaf6d7ea57cca64af2946bf66905b5c92f2f476","registro_original":{"id_fonte":"000860705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1313839","numero_registro":"201801507754","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO\nEM PROCESSO FALIMENTAR. DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E\nCERTEZA. FALTA DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. LAUDO PERICIAL. SÚMULA\n83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"Nas habilitações de crédito regidas pelo Decreto-lei 7.661/45, é\nimprescindível que seja demonstrada a origem do crédito, mesmo nas\nhipóteses em que o valor reclamado encontra-se lastreado em título\nde crédito dotado de autonomia e abstração\" (REsp 890.518/SC,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em\n20/10/2009, DJe de 17/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de certeza ou\nliquidez do título apontado como garantidor de dívida e consequente\ninexistência de demonstração da origem do crédito, a modificação\ndesse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em\nsede de recurso especial (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:007661 ANO:1945","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECRETO-LEI 7.661/45 - COMPROVAÇÃO DO\nNEGÓCIO ORIGINÁRIO)\n   STJ - <<REsp 890518>>-SC, <<REsp 556032>>-SP\n(CERTEZA OU LIQUIDEZ DO TÍTULO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1332036>>-SC, <<REsp 1025633>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1257200>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b66628c6b44567bad3554582e4701c98bd20dcd5ac49f4ed7eda15dbb6fe681","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}