# Registro público: STJ — 1313839

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-13
- **Publicação:** 2023-11-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46079/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46079.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d48862ea56290c9bb4a23c13deaf6d7ea57cca64af2946bf66905b5c92f2f476

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO
EM PROCESSO FALIMENTAR. DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA. FALTA DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. LAUDO PERICIAL. SÚMULA
83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Nas habilitações de crédito regidas pelo Decreto-lei 7.661/45, é
imprescindível que seja demonstrada a origem do crédito, mesmo nas
hipóteses em que o valor reclamado encontra-se lastreado em título
de crédito dotado de autonomia e abstração" (REsp 890.518/SC,
Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em
20/10/2009, DJe de 17/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de certeza ou
liquidez do título apontado como garantidor de dívida e consequente
inexistência de demonstração da origem do crédito, a modificação
desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em
sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO
EM PROCESSO FALIMENTAR. DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA. FALTA DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. LAUDO PERICIAL. SÚMULA
83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Nas habilitações de crédito regidas pelo Decreto-lei 7.661/45, é
imprescindível que seja demonstrada a origem do crédito, mesmo nas
hipóteses em que o valor reclamado encontra-se lastreado em título
de crédito dotado de autonomia e abstração" (REsp 890.518/SC,
Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em
20/10/2009, DJe de 17/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de certeza ou
liquidez do título apontado como garantidor de dívida e consequente
inexistência de demonstração da origem do crédito, a modificação
desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em
sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECRETO-LEI 7.661/45 - COMPROVAÇÃO DO
NEGÓCIO ORIGINÁRIO)
   STJ - <<REsp 890518>>-SC, <<REsp 556032>>-SP
(CERTEZA OU LIQUIDEZ DO TÍTULO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1332036>>-SC, <<REsp 1025633>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1257200>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.