# Registro público: TJRS — 00278817520068210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607947/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607947.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9827069dcf179a9cb623df4ff425f0c3baceca07baa49a485a363a7acfc6067 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-29 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-02** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-05** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-18** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-15** — Recebimento (TPU 132) > **2016-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-22** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-29T16:24:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-08-29T15:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-09-09T14:05:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-03-17T10:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-04-02T13:55:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-09-17T12:44:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-07-01T13:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-17T11:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-08-22T17:47:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-21T17:51:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-03-13T13:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-20T16:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-15T16:14:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-06-08T13:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-27T11:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-18T14:14:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-12-07T18:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-02T15:06:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-03-02T15:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-19T10:40:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-01T14:08:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-17T10:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-02T11:13:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-08-02T16:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-09T14:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-02T16:37:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-04-12T16:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-02T17:03:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-12-07T20:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-05T17:32:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-21T16:12:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-08-01T12:03:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-27T12:15:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-12-01T11:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-17T13:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-02T14:00:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-29T17:03:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-02-02T15:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-21T11:51:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-22T11:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607947.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9827069dcf179a9cb623df4ff425f0c3baceca07baa49a485a363a7acfc6067.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-08-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-09-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-03-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-04-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-09-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-10-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-10-18 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:45:21\.558183686Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d9827069dcf179a9cb623df4ff425f0c3baceca07baa49a485a363a7acfc6067 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00058112820068210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TRF1 — 00002143620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618416/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única de Oiapoque - [TRF6 — 00002923320194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA - [TJRS — 00098516320028210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Judicial - Candelária - [TJRS — 00027200320128210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Judicial - Butiá - [TRF6 — 00002926020194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109520154013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 19ª - Salvador - [TRF1 — 00003109320054014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 04ª - Teresina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** d9827069dcf179a9cb623df4ff425f0c3baceca07baa49a485a363a7acfc6067 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00278817520068210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d9827069dcf179a9cb623df4ff425f0c3baceca07baa49a485a363a7acfc6067 - **SHA-256 do comentário:** 70657e6368543b6c92dff4f11370bb02267b2afd9176761796f5d3dc3f0cc065