{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46083,"origem":"stj","sha256_origem":"29523d637ea5f12d9d9e03e00a67f94b32461d0ed084937a1d36831479a26185","registro_original":{"id_fonte":"000860709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1219017","numero_registro":"201703169808","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA ANTERIOR.\nOFENSA À COISA JULGADA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O OBJETO DO\nPRESENTE FEITO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Segundo o Tribunal de origem, inexiste ofensa à coisa julgada, na\nespécie, pois, embora as partes tenham celebrado acordo nos autos\nda execução de título extrajudicial, já com trânsito em julgado, o\najuste não abrangeu a pretensão formulada na presente demanda,\nlimitada a discutir a \"responsabilidade da ré por sua conduta\nabusiva em sacar duplicatas em desacordo ao pactuado, e ainda\nlevá-las ao protesto, incorrendo em dano moral\". A reforma desse\nentendimento demandaria nova interpretação das cláusulas do acordo\njudicial, providência inviável em sede de recurso especial, a teor\ndo que dispõe a Súmula 5 deste Pretório.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef515cad9ba9ef8ac7cd26e0040d115575d8d51b3a45aa4c153836e70cbd64b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}