# Registro público: TRE-PR — 06000337220226160144 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande - **Classe:** Representação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608520/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608520.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c049eb04080da8158f0fcdd045c7f5689f4cc3357d637501bd0e38e84238a328 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-01 - **Último ato com data válida:** 2022-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-16** — Petição (TPU 85) > **2022-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-05** — Petição (TPU 85) > **2022-05-04** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-01T16:37:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-04-01T16:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-04-06T12:48:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-04-06T13:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-05T20:19:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-16T13:28:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-04-01T20:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-04-03T02:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-04-06T12:57:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-02T19:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-02T19:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-02T19:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-04T02:22:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-04T02:22:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-04T02:22:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-04T02:22:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-04T02:22:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-06T02:51:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-06T02:51:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-06T02:51:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-10T04:56:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-04-01T16:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-04-01T20:04:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-04-25T14:53:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-10T19:16:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} - 2022-05-10T19:16:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c049eb04080da8158f0fcdd045c7f5689f4cc3357d637501bd0e38e84238a328.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-25 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-05-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:59:20\.492000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220401163729 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c049eb04080da8158f0fcdd045c7f5689f4cc3357d637501bd0e38e84238a328 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PB — 06004389020206150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299154/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 20 ª ZONA ELEITORAL - ARARUNA/PB - [TRE-PR — 06000572620266160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300635/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 188 ª zona eleitoral-Pinhais - [TRE-PB — 06004381820206150044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299103/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 44 ª ZONA ELEITORAL - PEDRAS DE FOGO/PB - [TRE-PB — 06004359120206150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283524/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB - [TRE-PE — 06002214520206170035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262016/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MT — 06004670920206110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261438/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 35ª Zona Eleitoral - [TRE-RN — 06003928520206200045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424930/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 45 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-BA — 06000545920206050068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421294/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 68 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000337220226160144 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c049eb04080da8158f0fcdd045c7f5689f4cc3357d637501bd0e38e84238a328 - **SHA-256 do comentário:** 8a69f643701a8f828f10f809c1c92f92d884df8abfb365dfa5f09bea2938ca1c