{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46087,"origem":"stj","sha256_origem":"496625531fbf10cdfeb5ad6fe446b93837395c20395b61f19e05addefae5374b","registro_original":{"id_fonte":"000860713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369933","numero_registro":"202301685567","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA.\nSENTENÇA QUE SE BASEOU EM FUNDAMENTOS PREVIAMENTE TRAZIDOS AOS AUTOS\nPELAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, \"De acordo com o art. 330, I, do CPC/1973 é\nfacultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade\nde produzir provas em audiência. Por sua vez, o art. 131 do\nCPC/1973, que trata do princípio da livre persuasão racional,\nestabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e\nrejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em\ndesrespeito ao princípio da celeridade processual\" (AgInt no AREsp\n1.096.303/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/08/2017, DJe de 29/08/2017).\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1799285>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1096303>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"585d6e47ede0dc1244a58564d9f72815299f02f3b4d531147c38405e125ef3f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}