# Registro público: TSE — 06003291820206050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cff731d29e720b7ddaf3be55fe8e86c54f2d2bc9327987185c06d1331f4f00ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-25
- **Último ato com data válida:** 2021-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Deputado Federal | Contas - Não Apresentação das Contas | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-26T14:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-02T17:37:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-10-15T23:11:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2020-10-16T16:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-24T11:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2020-11-27T17:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-08T00:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2020-08-25T18:37:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2020-08-25T17:04:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-08-25T17:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-25T17:04:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-26T14:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-26T14:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-26T18:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-01T18:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-08T17:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-08T17:32:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-07T18:18:40.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-10-07T18:22:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-07T19:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-07T19:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-08T19:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-09T00:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-09T00:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-14T23:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-17T16:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-17T16:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T17:34:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-12T20:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-12T20:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-12T20:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-12T22:21:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-12T22:21:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-13T00:01:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-13T00:01:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T11:16:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-16T11:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-27T17:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-27T17:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-27T17:47:05.000Z — Mérito (TPU 12200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608780.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-25 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-02 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-15 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-24 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-12-08 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-12-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-05-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.218181816Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-25T17:04:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cff731d29e720b7ddaf3be55fe8e86c54f2d2bc9327987185c06d1331f4f00ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001978520206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4104922/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000772520206190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291578/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06008443120266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684519/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TSE — 06001909520226050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107871/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11698, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-TO — 06010797620186270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683934/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-TO — 06009647420266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683860/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00011841820146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682434/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GM - 5
- [TRE-MA — 00019991520146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681318/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GM - 4