{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46088,"origem":"stj","sha256_origem":"7bc3b2756985698f33c468cb6e6be3eb5bbd00c26b62e37adc3b782acf9294f4","registro_original":{"id_fonte":"000860714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353860","numero_registro":"202301382160","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA.\nEDITAL. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.\nCARÁTER PROPTER REM. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência desta Corte Superior reconsiderada.\n2. \"Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no\nedital acerca da existência de débitos condominiais, responde o\narrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação,\ndevido ao caráter 'propter rem' da obrigação\" (AgInt nos EREsp\n1.532.631/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em\n18/8/2020, DJe de 21/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - EDITAL - INFORMAÇÃO SOBRE A\nEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - CARÁTER PROPTER REM)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1532631>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1434491>>-SP, <<REsp 1672508>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"be4722b432ff892ddaa1a03a5832ee67095fb1ac510410c21dc83bfae1dc1c86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}