{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46089,"origem":"stj","sha256_origem":"f86311223f180e657fb2994a66154ec6f6bd70d1185448b45886b208e7dcaf2e","registro_original":{"id_fonte":"000860715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344478","numero_registro":"202301188659","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS DO MESMO COMPLEXO\nECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DA MESMA MARCA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou\nconsistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram\ndevidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação\njurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,\ncomo no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de\nfundamentação.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é solidária,\nperante o consumidor, a responsabilidade civil das empresas que,\napesar de aparentemente independentes, mostram-se interligadas no\nmesmo complexo empresarial, ostentando a mesma marca de alto renome,\ncomo ocorre na espécie. Precedentes.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESAS DO MESMO COMPLEXO ECONÔMICO - UTILIZAÇÃO DA MESMA MARCA -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 1309981>>-SP, <<REsp 1987240>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1856771>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0197448ee33882c9adeb8947fc80b7dcf422d1912122a00cc79e6373350768ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}