{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46091,"origem":"stj","sha256_origem":"28a6f2f28dfe85bfbc9a75a9d7e2e40621609e322385bb736be82a1b956ba5ff","registro_original":{"id_fonte":"000860731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245475","numero_registro":"202203558220","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA\nPENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo\nCivil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade\ne de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia,\nainda que não acolha a tese da parte insurgente.\n2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está\ncondicionada à demonstração pela administradora de que a saída de\nconsorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do\ndano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5098b0d0010f13ef698b7f4a760e4928c0b19bdf0f0deb96bfdc5a1a0d3dbccc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}