# Registro público: TRT3 — 00001461220105030057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609112/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609112.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 976f5537b6c5ad39990d07247a248f5ba3dd1ae7b47c1a986bb71891678ad99e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 222 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-03 - **Último ato com data válida:** 2018-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-04-30** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 222 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609112.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/976f5537b6c5ad39990d07247a248f5ba3dd1ae7b47c1a986bb71891678ad99e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 222 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-08-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2015-04-09 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2015-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2015-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/216` - 2015-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2015-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2015-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2017-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2017-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/217` - 2018-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2018-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2018-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2018-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2018-04-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2018-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/221` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-06-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-02-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-08-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:25:57\.030703338Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 976f5537b6c5ad39990d07247a248f5ba3dd1ae7b47c1a986bb71891678ad99e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT3 — 00001785120135030141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Araçuaí - [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT6 — 00001121420165060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / RECIFE - 02A VARA - [TRT6 — 00001122320215060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - 01A VARA - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 976f5537b6c5ad39990d07247a248f5ba3dd1ae7b47c1a986bb71891678ad99e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001461220105030057 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Divinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 222 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 976f5537b6c5ad39990d07247a248f5ba3dd1ae7b47c1a986bb71891678ad99e - **SHA-256 do comentário:** d1f95925b25f38fc6a4efefc99761463750734719e6637a44b46bdc5460d0cd6