# Registro público: TRE-SC — 06000320520266240054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 54 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Suspensão de Órgão Partidário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609251/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609251.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4b55c951e5e95fee28fc60d71450c22334c27197ba1e1f733581f1200ce0ec9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-30
- **Último ato com data válida:** 2026-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-30T14:11:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T15:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T15:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-09T15:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-10T16:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-14T14:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-05T13:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T13:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T13:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T17:56:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-09T00:26:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-30T14:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T13:29:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T13:29:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T15:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T15:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T15:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-10T10:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-14T14:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T09:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T09:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-19T03:29:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-19T03:29:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-19T03:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14656", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4b55c951e5e95fee28fc60d71450c22334c27197ba1e1f733581f1200ce0ec9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T13:18:04\.915000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260630141145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4b55c951e5e95fee28fc60d71450c22334c27197ba1e1f733581f1200ce0ec9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344620236260111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312702/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 111 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ADÉLIA
- [TRE-SC — 06000871320226240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308751/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Órgão Partidário / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 48 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000718920236050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312243/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 36 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000720720236050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312116/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 26 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000275420236260111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412188/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 111 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ADÉLIA
- [TRE-SP — 06000226820226260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608577/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA
- [TRE-MG — 06000085220236130259](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608389/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 259ª Zona Eleitoral - São Lourenço
- [TRE-MG — 06000087520236130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608071/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 54 ª ZONA ELEITORAL / 25ª Zona Eleitoral - Barbacena

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000320520266240054 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Suspensão de Órgão Partidário” e “Partido Político - Órgão de Direção Municipal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “54 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4b55c951e5e95fee28fc60d71450c22334c27197ba1e1f733581f1200ce0ec9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4b55c951e5e95fee28fc60d71450c22334c27197ba1e1f733581f1200ce0ec9
- **SHA-256 do comentário:** fa41e6d067629f6c97e73678e13df880c72e7b74a1fd4b62226e03e561547b22