# Registro público: TRT3 — 00000079020135030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b67607f917d84fc2b24033eeebc1eb3ccc3c27c9dfacaabbb44ab47759914d28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2017-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-11-03** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2014-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Auxílio/Tíquete Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460928.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-10-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-10-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-11-03 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-11-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-02-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-12-06 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-03-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000097820135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13750, 13809, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT2 — 00005291520125020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13750, 13863, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000054720195170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13750, 13863, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00009109820125240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13863, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00000018020185030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460960/) — classe: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição; referências coincidentes: 13809, 13863, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT10 — 00000129220245100802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13863, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
- [TRT3 — 00000830320135030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13809, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13863, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** b67607f917d84fc2b24033eeebc1eb3ccc3c27c9dfacaabbb44ab47759914d28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)