{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46096,"origem":"stj","sha256_origem":"44624fb6e8acb08831febb4cb71461239648aba4fabed5299072a650d7abc124","registro_original":{"id_fonte":"000858338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225405","numero_registro":"202203211440","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. INTEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS À DECISÃO QUE INADMITIU O\nAPELO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.\nSÚMULA 168/STJ. PRECLUSÃO QUANTO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO RELACIONADO\nAO  ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO\nPROCESSAMENTO DO RECURSO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do\ndissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo\nanalítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante\ndemonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas\ndiversas.\n2. Conforme orientação estabelecida pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, \"os embargos de declaração, quando opostos\ncontra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na\ninstância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do\nagravo previsto no artigo 1.042 do CPC - único recurso cabível -,\nsalvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao\nrecorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado,\nimpedindo-o de interpor o agravo\" (AgInt nos EAREsp n. 1.653.277/RJ,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em\n26/4/2022, DJe de 3/5/2022).  Incidência da Súmula 168/STJ,\ninviabilizando o processamento dos embargos de divergência.\n3. Ausência de interesse no processamento dos embargos de\ndivergência, pois, ainda que fosse pronunciada a tempestividade do\nagravo em recurso especial, subsistiria fundamento autônomo aplicado\npara não conhecer do referido recurso, concernente à incidência,\npor analogia, da Súmula n. 281/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\n- PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1636360>>-MS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1653277>>-RJ\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO CONTRADITADO -\nAUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 438459>>-PR,\n         <<AgRg nos EREsp 1193789>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3646d8f4-3eb6-48a2-ac3a-ec5d93dea1e2/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e38f402569420b8e8cca419f99ef5cd32a6e4fe17fa94eab5ee7c5b03b6ba151","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}