# Registro público: TJBA — 03016145520138050079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d4521bd2671fdde06236eb4fa89014fb70ff441b710c02ae1c01e354b48288b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-15
- **Último ato com data válida:** 2022-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49696", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS"}}
- 2022-05-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-12-09T00:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49696", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS"}}
- 2015-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49696", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS"}}
- 2018-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49696", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS"}}
- 2019-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49696", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS"}}
- 2019-10-01T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2021-08-24T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49696", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS"}}
- 2022-01-12T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49696", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS"}}
- 2022-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49696", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS"}}
- 2022-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49696", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS"}}
- 2022-05-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49696", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS"}}
- 2022-05-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49696", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d4521bd2671fdde06236eb4fa89014fb70ff441b710c02ae1c01e354b48288b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-12 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-01T00:26:43\.430000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131015000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d4521bd2671fdde06236eb4fa89014fb70ff441b710c02ae1c01e354b48288b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03016145520138050079 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d4521bd2671fdde06236eb4fa89014fb70ff441b710c02ae1c01e354b48288b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5d4521bd2671fdde06236eb4fa89014fb70ff441b710c02ae1c01e354b48288b
- **SHA-256 do comentário:** 2cda4d30aa8936414173fc683062c82689742da9fdcba09a779bbf7df4f5f266