# Registro público: TJPA — 00002906420098140024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- **Classe:** Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 644ff02b93034778c5b1c447ebb01911733f293a46f8409c2adf3dc075e22663

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-09
- **Último ato com data válida:** 2020-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-12** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2016-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Entrada e Permanência de Menores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-20T12:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2009-02-09T14:04:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2010-05-07T11:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2010-10-02T09:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2015-11-25T12:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2016-10-03T10:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2016-10-25T11:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2020-08-19T10:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2010-06-18T13:13:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2016-07-14T13:48:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2019-12-12T10:59:48.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2020-09-02T14:37:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2020-09-02T14:58:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}
- 2020-09-02T14:58:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6439", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Entrada e Permanência de Menores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-12 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-02 trata do assunto oficial «Entrada e Permanência de Menores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T21:28:54\.283000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090209140434
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 644ff02b93034778c5b1c447ebb01911733f293a46f8409c2adf3dc075e22663

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002628920088140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282655/) — classe: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
- [TJPA — 00003587720108140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316910/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Processo de Apuração de Ato Infracional
- [TJMT — 00002812920128110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418730/) — classe: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPA — 00002576720088140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243790/) — classe: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
- [TJMT — 00000274120118110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407326/) — classe: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJMS — 00002373520258120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357387/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA / 2ª Vara
- [TJMT — 00003615220208110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352478/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJMS — 00002363320258120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266681/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA / Vara Única