# Registro público: TRF4 — 00013553320004047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c06c86b11a68d1724b2ddbfb4d24ca13ada6b6538ae9a3c562ae1fef6844f72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-03-22
- **Último ato com data válida:** 2012-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-05-14** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2012-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2012-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2012-03-02** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2012-03-01** — Desistência (TPU 463)
> **2012-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) | Reajuste pela Súmula 260 do TFR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-07T10:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-03-05T11:29:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-02-22T19:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-02-09T16:34:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-20T17:39:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-11-22T11:43:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2011-10-28T11:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-10-19T18:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-29T10:48:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-08-22T16:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-19T16:22:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-07-08T16:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-07-08T16:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-04-16T14:01:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-09-24T22:48:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-05-25T10:36:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-03-31T09:49:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-03-22T17:23:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-14T17:20:15.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2012-05-14T15:34:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-10T13:19:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-05-10T11:19:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-26T18:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-02T16:17:42.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2012-03-01T17:40:53.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2012-02-09T16:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-22T11:35:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-19T18:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-22T16:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-10T14:27:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-08T16:35:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2004-05-11T13:22:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-05-11T13:20:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-20T17:57:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-04-13T11:08:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-22T17:59:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2001-06-01T15:54:22.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2001-05-28T15:08:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-05-23T15:55:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-05-22T17:36:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460974.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6122)
- [Outros processos do assunto TPU 6139](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6139)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajuste pela Súmula 260 do TFR — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2001-09-24 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2002-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2004-04-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-05-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2011-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-08-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-08-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-01-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-03-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-10-22 trata do assunto oficial «RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-11 trata do assunto oficial «RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00037040920004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208914/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122, 6139
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF1 — 00001766820074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900417/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6122, 6139
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / Vara Única de São João Del Rei
- [TRF3 — 00211885219934036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686179/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122, 6139
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00024220620004047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2426176/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122, 6139
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
- [TRF4 — 00003837019994047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2369722/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122, 6139
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
- [TRF3 — 07494911619854036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449927/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122, 6139
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 7? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00453813919904036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382756/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122, 6139
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF6 — 00001054419894013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963397/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6139
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE