# Registro público: TJPR — 00933693220208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460991/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460991.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcb19e17f0f277c04a99d2756bcf2a3e4388b0a1a823cee1362f962844041f03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-23
- **Último ato com data válida:** 2020-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-16** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-24** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-04-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-23T19:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-04-24T12:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-06T17:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-17T09:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-17T09:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-24T12:13:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-07-16T21:17:30.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-07-28T00:04:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-28T00:05:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-18T00:58:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-18T00:58:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-18T11:47:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-18T11:47:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcb19e17f0f277c04a99d2756bcf2a3e4388b0a1a823cee1362f962844041f03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-16 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «Requisitos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-18 trata do assunto oficial «Requisitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:24\.577901424Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200424121302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bcb19e17f0f277c04a99d2756bcf2a3e4388b0a1a823cee1362f962844041f03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00126984720178160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689038/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR
- [TJPR — 00133520920208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816255/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TJSE — 00107895320218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086736/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00908577620208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391815/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER
- [TRF5 — 05157618820194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00241819520148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040755/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 13ª Vara Cível e Ambiental
- [TJMG — 03408823920068130694](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919547/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00004140320198250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907965/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 7 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** b3bd6e89d3fa7d8b7aa1f66a4052a4e25a8831781831be64d056760c03702574
- **SHA-256 do registro documental:** bcb19e17f0f277c04a99d2756bcf2a3e4388b0a1a823cee1362f962844041f03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00933693220208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Requisitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcb19e17f0f277c04a99d2756bcf2a3e4388b0a1a823cee1362f962844041f03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bcb19e17f0f277c04a99d2756bcf2a3e4388b0a1a823cee1362f962844041f03
- **SHA-256 do comentário:** 286afddb69aafaef6cc9801349467312b7525199d48948b1bc8bc77d6fc1cd0d