{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46100,"origem":"stj","sha256_origem":"210aab389882a5b342c7bbbfaa71d5b52117b0f54f78d3bad7e4681530e40bc0","registro_original":{"id_fonte":"000858366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"194051","numero_registro":"202300038156","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. ARTIGO 82-A DA LEI N. 11.101/2005. INAPLICABILIDADE.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Em regra, a competência para desconsiderar a personalidade\njurídica das sociedades em recuperação judicial não é exclusiva do\nJuízo recuperacional.\n2. \"O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável aos casos\nenvolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, caso\nda agravante\" (AgInt no CC n. 190.411/DF, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art82","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020\n        ART:00005","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:0082A"],"jurisprudencia_citada":"(SOCIEDADES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA - DECRETAÇÃO POR QUALQUER JUÍZO -\nPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO JUÍZO\nRECUPERACIONAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 178530>>-SP, <<CC 169362>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 190431>>-SP\n(ARTIGO 82-A DA LEI 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE ÀS EMPRESAS EM\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 190411>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3646d8f4-3eb6-48a2-ac3a-ec5d93dea1e2/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9c70e5f55a0b2eda8d9c9f88cc886ddc9c96f41ff75034c6fe8847d76dd5daa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}