# Registro público: STJ — 00003792220138190020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a1c9f9aa7d62fe05d7a43a03df3cfc06aa36c0b075fc56890cb76f4490f5421

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-05
- **Último ato com data válida:** 2019-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-09** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-27T15:31:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-27T16:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-12T16:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-09T08:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-02-26T15:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-26T15:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-26T17:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-26T17:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-02T17:29:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-21T19:18:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-25T15:45:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-11-05T18:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-10T14:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-11T05:08:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-01T06:56:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-26T16:57:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-29T06:33:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-09T14:47:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-16T10:38:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-20T05:11:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-19T14:30:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-19T14:30:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-26T15:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-10T19:53:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-12T16:20:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-07T15:48:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-07T15:59:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-09T11:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-31T20:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-26T19:03:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T15:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-17T19:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-21T19:18:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-25T15:45:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a1c9f9aa7d62fe05d7a43a03df3cfc06aa36c0b075fc56890cb76f4490f5421.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-06-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-19 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:55\.060547324Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a1c9f9aa7d62fe05d7a43a03df3cfc06aa36c0b075fc56890cb76f4490f5421

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

Vínculo pelo número integral do processo; cada ato conserva tribunal, data e fonte próprios.

### Despacho — TJRJ — 2026-09-15

<pre>Junte-se aos autos o documento/petição mencionado(a) no sistema. Após, AO MP de Tutela Coletiva.</pre>

SHA-256 do registro: `0f5fbc7b67d957e7f18155f2a57b6bc1ad9f6f04fcb9544e107f57dbf7d89861`.

### Documentos desta página

- [Despacho — TJRJ — 2026-10-12](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/754813271/) — DJEN/CNJ
- [Despacho — TJRJ — 2026-09-15](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/726248947/) — DJEN/CNJ

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003792220138190020 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dano ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a1c9f9aa7d62fe05d7a43a03df3cfc06aa36c0b075fc56890cb76f4490f5421.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a1c9f9aa7d62fe05d7a43a03df3cfc06aa36c0b075fc56890cb76f4490f5421
- **SHA-256 do comentário:** dae2c91d2ae1be4a535b76ff3f86cbdbea17ba49b51af954d0c0b45a354edb1c