# Registro público: TRE-MG — 06000087220226130005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Zona Eleitoral - Aimorés
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e343ef206849df65d4cbfebe4fe299dfe29a6dd007d89edf21b1587bf3562213

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-27
- **Último ato com data válida:** 2022-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-02** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2022-05-02** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-27T15:41:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-04-27T15:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-05-02T14:44:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-06-14T15:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-05-19T09:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-05-19T09:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-05-19T09:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-05-19T09:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-04-27T15:41:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-05-02T14:42:17.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-05-02T14:44:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-06-06T17:47:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-06-21T13:32:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-06-21T13:35:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}
- 2022-06-21T13:35:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15675", "nome": "5ª Zona Eleitoral - Aimorés"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)
- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e343ef206849df65d4cbfebe4fe299dfe29a6dd007d89edf21b1587bf3562213.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-02 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T16:56:24\.823000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220427154118
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e343ef206849df65d4cbfebe4fe299dfe29a6dd007d89edf21b1587bf3562213

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000087720206130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614221/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Zona Eleitoral - Aimorés / 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-GO — 06000263620266090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598178/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Zona Eleitoral - Aimorés / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-PA — 06000132920266140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945655/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Zona Eleitoral - Aimorés / 037ª ZONA ELEITORAL DE MOJU PA
- [TRE-SP — 06000223920246260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615182/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Zona Eleitoral - Aimorés / 356 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-PR — 06000333620256160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614558/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Zona Eleitoral - Aimorés / 122 ª zona eleitoral-São Miguel do Iguaçu
- [TRE-RJ — 06000706620236190149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613300/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Zona Eleitoral - Aimorés / 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM RJ
- [TRE-SC — 06000327920226240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598593/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Zona Eleitoral - Aimorés / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000205620236260404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258676/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Zona Eleitoral - Aimorés / 404 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CIDADE TIRADENTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000087220226130005 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Zona Eleitoral - Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e343ef206849df65d4cbfebe4fe299dfe29a6dd007d89edf21b1587bf3562213
- **SHA-256 do comentário:** 6225fa341673bab1ff15021a7538af46b566f13641cc8e915ee3a10e24d6c931