{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46103,"origem":"stj","sha256_origem":"f05299d57304820e354dc6d1db40e96d7696557fd96d2e7b2ca9549aaa01c66e","registro_original":{"id_fonte":"000858613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44234","numero_registro":"202203371250","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO\nPROCESSO NA ORIGEM. AFETAÇÃO DE TEMA AO RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. TEMA N. 1.085. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL EXPRESSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INICIAL INDEFERIDA.\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.\n1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível\na propositura de reclamação constitucional contra decisão que\ndescumpre ordem de sobrestamento dos processos em razão de afetação\nde matérias sob o rito dos recursos repetitivos, face a ausência de\nexpressa previsão legal.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 41932>>-SP, <<AgInt na Rcl 41275>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3646d8f4-3eb6-48a2-ac3a-ec5d93dea1e2/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c96644804406e207aa032506b4a3f127a47d0cf99c6115482a666dd5a1be228","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}