{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46105,"origem":"stj","sha256_origem":"d23f2d3f97a2a65e5bd3106e915a9502a2904e4cb095d07ea4d7843ef7b16466","registro_original":{"id_fonte":"000859506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978737","numero_registro":"202102780281","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-14","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nRECURSO. INADMISSÃO LIMINAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO.\nARBITRAMENTO. NECESSIDADE.\n1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários\nadvocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência\nregidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal,\nprocedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do\njulgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de\nindeferimento liminar for omissa no ponto.\n2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar omissão,\nfixando-se honorários recursais em favor da parte demandada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2023 a 14/11/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -\nINÍCIO DE NOVO GRAU RECURSAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM AGRAVO INTERNO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1787027>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3646d8f4-3eb6-48a2-ac3a-ec5d93dea1e2/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"31923fb2b7f8f8ce8ebb0228aab604668b1a0154dee7c472c1d1c6fa7d3f9e19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}