{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46110,"origem":"stj","sha256_origem":"55f6faf8ea7bcc027739ad13e016de38bfc79b4a4d3625cf02c64654e0a2dc04","registro_original":{"id_fonte":"000859706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46337","numero_registro":"202303236831","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA DO STJ. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.\nAUSÊNCIA.\n1. Nos termos dos art. 105, inciso I, alínea \"f\", da Constituição\nFederal, e 988 do CPC/2015, compete ao STJ processar e julgar\noriginariamente a reclamação para a preservação de sua competência\nou para a garantia da autoridade de seus julgados apenas quando\nobjetivamente violados.\n2. No particular, não foi narrada a prática de nenhum ato judicial\nefetivado pelas instâncias ordinárias, que seria de competência do\nSTJ, tampouco se constata a existência de violação à ordem emanada\npor esta Corte, à medida em que o acórdão apontado como descumprido\nse limitou a confirmar a decisão monocrática que não conheceu do\nrecurso especial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - MESMAS PARTES - RELAÇÃO JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 38236>>-SP, <<AgRg na Rcl 33823>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ\n(RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 43819>>-CE, <<AgRg na Rcl 29329>>-MS,\n         <<AgInt na Rcl 36756>>-MG, <<AgInt na Rcl 37890>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3646d8f4-3eb6-48a2-ac3a-ec5d93dea1e2/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd99f310f216ea5cabe96ad538c100ff0eec8f2243be610290839ba6217b0984","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}