# Registro público: TRE-CE — 06001007320216060007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a062e03dc79f9ea7a21fa6f220e5b99affe71c10c22fcb6d0df83b66e994559

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-30
- **Último ato com data válida:** 2021-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-27** — Reativação (TPU 849)
> **2021-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-30T09:04:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-03-30T09:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-04-15T09:49:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-04-27T15:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-08-31T11:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-09-06T12:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-03-30T09:04:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-04-14T13:39:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-04-15T09:49:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-04-27T15:53:08.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-09-02T10:01:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-09-06T12:34:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}
- 2021-09-06T12:34:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33388", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a062e03dc79f9ea7a21fa6f220e5b99affe71c10c22fcb6d0df83b66e994559.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-06 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:47:30\.741000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210330090457
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a062e03dc79f9ea7a21fa6f220e5b99affe71c10c22fcb6d0df83b66e994559

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000118020256140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886018/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL / 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TRE-CE — 06001022720226060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612646/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 06000116020206140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884413/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL / 040ª ZONA ELEITORAL DE TUCURUÍ PA
- [TRE-PR — 06000508420216160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884101/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-RJ — 06001049720236190195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881925/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL / 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TRE-PR — 06000502120236160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879650/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL / 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- [TRE-PR — 06000500220236160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877427/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL / 168 ª zona eleitoral-Mangueirinha
- [TRE-SC — 06000434320256240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049998/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL / 30 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001007320216060007 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2a062e03dc79f9ea7a21fa6f220e5b99affe71c10c22fcb6d0df83b66e994559
- **SHA-256 do comentário:** 7cf7940d6bcba408c708b516fd2a795bb8332230c492ea93f5fb3b77c39db479