{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46115,"origem":"stj","sha256_origem":"d0252cbb3fbc92ac6fcb9db172a99f99e2abc9f93a8452e661bef4065cd77bb4","registro_original":{"id_fonte":"000860389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"676952","numero_registro":"201500573465","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-14","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM\nCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DO MÉRITO\nRECURSAL. SÚMULA 168/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS.. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a\ndecisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os\n\"Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a\nrediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de\ndispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso\nExtraordinário\" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.796.941/PR,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em\n22/11/2022, DJe de 25/11/2022).\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2023 a 14/11/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3646d8f4-3eb6-48a2-ac3a-ec5d93dea1e2/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de740bf45a5c59e562d837983ed4ed8076e90987d3181bae9ba2c19add22c2cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}