{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46117,"origem":"stj","sha256_origem":"9c9d8c3d1c4c5a4ba00ae57b4792e7c96a0bcd8ca03ed4abc884244d8e9823a0","registro_original":{"id_fonte":"000860418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"195992","numero_registro":"202301024632","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-14","data_publicacao":"2023-11-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO E\nJUÍZO TRABALHISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICAS\nOFENSIVAS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESPECIALIZADA. INSURGÊNCIA DO INTERESSADO.\n1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas\nde atos perpetrados no âmbito da relação de trabalho, como a\nhipótese dos autos, cujas práticas ofensivas só foram viabilizadas\nem razão do vínculo empregatício mantido entre as partes envolvidas.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2023 a 14/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00114"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICAS\nOFENSIVAS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nLABORAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 189127>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 170395>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1864171>>-SC, <<AgInt no CC 157060>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3646d8f4-3eb6-48a2-ac3a-ec5d93dea1e2/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3766f17980bcc5b81d8afc0877776144be98fca8ee7f35c589ab0c926e52bbcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}