# Registro público: STJ — 42064 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-22 - **Publicação:** 2023-11-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46118/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46118.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69ffaa96382194f241786d98053239c3abc5f6021a14b6a86f329b7d3ec7b8e1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PELO TRIBUNAL RECLAMADO. AFRONTA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraída a presente reclamação, ajuizada em 15/7/2021 e conclusa ao gabinete em 15/7/2021. - **Item 2 (texto oficial):** O propósito da presente reclamação é decidir se o Tribunal reclamado, ao determinar a realização de nova perícia considerando, como montante pago, o valor equivalente a 116.757 arrobas de boi gordo, afrontou a autoridade do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.079.690/ES, que havia fixado critérios para o cálculo do saldo devedor na liquidação. - **Item 3 (texto oficial):** De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reclamação fundada nos arts. 105, I, "f", da CRFB e 988, II, do CPC, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo envolvendo as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida. - **Item 4 (texto oficial):** No julgamento do AgRg no REsp 1.079.690/ES, o STJ fixou, como premissa, que o réu (executado) pagou o equivalente a 116.752 arrobas, mas apenas após o vencimento da segunda parcela e em datas fracionadas. Assim, esta Corte decidiu que os pagamentos efetuados devem ser imputados primeiro na quitação dos juros moratórios contratualmente previstos e, havendo saldo, este servirá para redução do principal e da multa. - **Item 5 (texto oficial):** Na espécie, o Tribunal reclamado, ao reformar a decisão que homologou o laudo pericial, evidenciou incompatibilidade entre o valor apurado pelo perito e a quantia, em arrobas, reconhecida como paga no acórdão do STJ. Portanto, determinou a realização de nova perícia, devendo: I) considerar como montante pago o valor equivalente a 116.752 arrobas de boi; e, II) utilizar os pagamentos realizados pelo executado, primeiro para a quitação dos juros, depois para a amortização do principal e da multa, sem fazer incidir juros sobre juros. - **Item 6 (texto oficial):** Hipótese em que o Tribunal reclamado se limitou a determinar a realização de nova perícia, mediante a estrita observância ao que foi decidido por esta Corte no julgamento do AgRg no REsp 1.079.690/ES, não havendo, assim, ofensa à autoridade do acórdão proferido pelo STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Reclamação julgada improcedente. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PELO TRIBUNAL RECLAMADO. AFRONTA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraída a presente reclamação, ajuizada em 15/7/2021 e conclusa ao gabinete em 15/7/2021. 2. O propósito da presente reclamação é decidir se o Tribunal reclamado, ao determinar a realização de nova perícia considerando, como montante pago, o valor equivalente a 116.757 arrobas de boi gordo, afrontou a autoridade do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.079.690/ES, que havia fixado critérios para o cálculo do saldo devedor na liquidação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reclamação fundada nos arts. 105, I, "f", da CRFB e 988, II, do CPC, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo envolvendo as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida. 4. No julgamento do AgRg no REsp 1.079.690/ES, o STJ fixou, como premissa, que o réu (executado) pagou o equivalente a 116.752 arrobas, mas apenas após o vencimento da segunda parcela e em datas fracionadas. Assim, esta Corte decidiu que os pagamentos efetuados devem ser imputados primeiro na quitação dos juros moratórios contratualmente previstos e, havendo saldo, este servirá para redução do principal e da multa. 5. Na espécie, o Tribunal reclamado, ao reformar a decisão que homologou o laudo pericial, evidenciou incompatibilidade entre o valor apurado pelo perito e a quantia, em arrobas, reconhecida como paga no acórdão do STJ. Portanto, determinou a realização de nova perícia, devendo: I) considerar como montante pago o valor equivalente a 116.752 arrobas de boi; e, II) utilizar os pagamentos realizados pelo executado, primeiro para a quitação dos juros, depois para a amortização do principal e da multa, sem fazer incidir juros sobre juros. 6. Hipótese em que o Tribunal reclamado se limitou a determinar a realização de nova perícia, mediante a estrita observância ao que foi decidido por esta Corte no julgamento do AgRg no REsp 1.079.690/ES, não havendo, assim, ofensa à autoridade do acórdão proferido pelo STJ. 7. Reclamação julgada improcedente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos. , por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Sustentou oralmente pelo Reclamante LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT o Dr. MIGUEL WEHRS FLEICHMAN. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO STJ) STJ - <>-MS, <>-MA, <>-SP, <>-SP, <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:F - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00988 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art988) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 51194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158777/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECLAMAÇÃO - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO - [STJ — 48801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/108709/) — classe: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): RECLAMAÇÃO / AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - [STJ — 50088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158625/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECLAMAÇÃO - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO