{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46120,"origem":"stj","sha256_origem":"4973fb3a91d93b5415a62facb1eb64fe7b99eaab743cb3556af6f3bc58b68d17","registro_original":{"id_fonte":"000860725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"199890","numero_registro":"202303317919","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-22","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS\nAFORADA PELO EMPREGADOR EM FACE DE SINDICATO - PEDIDO E CAUSA DE\nPEDIR  - NATUREZA CÍVEL DA DEMANDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM\nFEDERAL.\n1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e\nprocessamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia\nacerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a\nTribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, \"d\", da\nConstituição Federal.\n2. A competência para o julgamento da causa se define em função da\nnatureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e\nsua causa de pedir. Precedentes.\n 2.1. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do\njuízo competente para o processar e julgar ação reparatória por\ndanos morais aforada pelo empregador - empresa pública federal - em\nface de sindicato em razão de alegadas ofensas à imagem, realizadas\nna mídia, circunstância que atrai a competência da Justiça Comum\nFederal para exame da causa.\n3. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara Federal\nde Pouso Alegre/MG.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e\ndeclarar competente o suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara Cível e\nCriminal de Pouso Alegre SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,\nNancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - PEDIDO E\nCAUSA DE PEDIR)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no CC 181166>>-SP,\n         <<CC 184525>>-DF, <<AgInt no CC 190259>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no CC 176677>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no CC 181877>>-SC, <<CC 179662>>-DF,\n         <<CC 182211>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no CC 163947>>-CE\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADOR CONTRA\nSINDICATO)\n   STJ - <<CC 65490>>-SP, <<AgInt nos EDcl no CC 148088>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1306991>>-SP, <<CC 67104>>-SP,\n         <<CC 97081>>-AM, <<AgInt no AREsp 1306991>>-SP,\n         <<CC 166857>>-SP, {{CC 194211}}-RO,\n         <<AgInt no CC 146394>>-SP, {{CC 185960}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3646d8f4-3eb6-48a2-ac3a-ec5d93dea1e2/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b23ef997cc7ac9b88365673bed9d09860732c126a78dfdf00902ace5de38232d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}