{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46121,"origem":"stj","sha256_origem":"6ba45a949a071702d61fe0dd449a39c02df7a062d97ea9b4b7f2a94954fb036a","registro_original":{"id_fonte":"000858310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no Ag","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1434865","numero_registro":"202301786928","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA NA ORIGEM QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRETAMENTE NO STJ. ERRO\nGROSSEIRO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal\nde Justiça, com fundamento no art. 1.015 do Código de Processo\nCivil, contra decisão do relator que indeferiu o pedido de\ngratuidade da justiça na origem.\n2. Nos termos do artigo 1.021 do CPC, \"contra decisão proferida pelo\nrelator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado\".\n3. A interposição de agravo de instrumento diretamente no Superior\nTribunal de Justiça configura erro grosseiro, que afasta a\npossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA\nGRATUITA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRETAMENTE NO STJ\n- ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<PET no REsp 1800699>>-MG, <<AgInt no Ag 1434854>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8f2cac0cfbda39eef1d01389e08e14ba68bf7f0902b21b4d08aca259883be567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}