{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46122,"origem":"stj","sha256_origem":"c2715562b3729fb9f2e74bad00eaabbae3201923de108e6ecf36165c807be162","registro_original":{"id_fonte":"000858312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1876395","numero_registro":"202001247103","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOBILIDADE URBANA. POLÍTICA\nTARIFÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA LEGALIDADE.\nFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO  NÃO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. ART.\n1.032 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra\nacórdão assentado em fundamentação constitucional e\ninfraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do\ndecisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário.\nInteligência da Súmula 126/STJ.\n2. A regra do art. 1.032 do CPC, pertinente ao princípio da\nfungibilidade, é aplicável apenas quando erroneamente interposto o\nrecurso especial contra questão de natureza exclusivamente\nconstitucional, o que não é o caso dos autos. Precedentes.\n3. O mérito recursal foi decidido, também, à luz da interpretação do\nart. 7º do Decreto municipal 58.639/2019. A alteração do julgado,\nconforme pretendido nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, a análise da legislação local, providência vedada\nem recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 126/STJ - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015)\n   STJ - <<AREsp 2077543>>-GO, <<AgInt no AREsp 1333113>>-RJ\n(LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2092887>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"10bee9dc95675b67d9c2e3b00517dcec22f020879a8cbfcf87768cf248a82ca9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}