{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46124,"origem":"stj","sha256_origem":"335877499de92ec353bf21133c81d41489db8e3e04bc216f4a96da56d601366c","registro_original":{"id_fonte":"000858314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000843","numero_registro":"202201319299","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.\nESGOTADOS OS MEIOS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIMENTO NEGADO.\n1.  O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de qualquer omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da\ntese de violação do art. 1.022 do CPC/2015.\n2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, o Poder concedente é responsável subsidiariamente quando o\nconcessionário ou o permissionário não possuírem meios para arcar\ncom as indenizações em decorrência dos prejuízos a que derem causa.\n3. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos\nautos, concluiu pela responsabilidade do Estado concedente ante o\nesgotamento dos meios de execução contra a concessionária prestadora\ndo serviço público. Rever tal conclusão demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório,\no que é inviável na instância especial diante do óbice da Súmula 7\ndo STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PODER CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1820097>>-RJ, <<AgInt no REsp 1934661>>-RJ,\n         <<REsp 1135927>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b19ccfcebf6fe4e238968b517cd2063ca5d856523f53885ed10aaba9a2e53c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}