# Registro público: TRE-PR — 06000335420266160040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª zona eleitoral-Sertanópolis
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612430/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612430.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7edb4daeb3cdde29e82b404342ca58f55b8214c432f6e5206ecdce1cf042bf65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-14
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação Penal | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-14T13:14:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15493", "nome": "40ª zona eleitoral-Sertanópolis"}}
- 2026-07-14T14:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15493", "nome": "40ª zona eleitoral-Sertanópolis"}}
- 2026-07-14T14:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15493", "nome": "40ª zona eleitoral-Sertanópolis"}}
- 2026-07-23T16:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15493", "nome": "40ª zona eleitoral-Sertanópolis"}}
- 2026-07-23T17:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15493", "nome": "40ª zona eleitoral-Sertanópolis"}}
- 2026-09-22T02:07:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15493", "nome": "40ª zona eleitoral-Sertanópolis"}}
- 2026-09-22T02:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15493", "nome": "40ª zona eleitoral-Sertanópolis"}}
- 2026-09-30T14:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15493", "nome": "40ª zona eleitoral-Sertanópolis"}}
- 2026-07-14T13:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15493", "nome": "40ª zona eleitoral-Sertanópolis"}}
- 2026-07-23T14:28:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15493", "nome": "40ª zona eleitoral-Sertanópolis"}}
- 2026-07-23T14:59:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15493", "nome": "40ª zona eleitoral-Sertanópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T15:05:58\.578000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260714131454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7edb4daeb3cdde29e82b404342ca58f55b8214c432f6e5206ecdce1cf042bf65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000024020236260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767308/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª zona eleitoral-Sertanópolis / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-AL — 00000044920156020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174591/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª zona eleitoral-Sertanópolis / 1 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TJRR — 08015080220248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158614/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª zona eleitoral-Sertanópolis / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08014991820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157455/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª zona eleitoral-Sertanópolis / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJRR — 08015159120248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149953/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª zona eleitoral-Sertanópolis / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª zona eleitoral-Sertanópolis / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000098920126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130326/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª zona eleitoral-Sertanópolis / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000107420126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124147/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª zona eleitoral-Sertanópolis / 18ª ZONA ELEITORAL