# Registro público: TJPB — 00005782420148150601

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Belém
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b32a2000cdb1f4ec3c81a4e8a7d21cb486066a73d30f5b892fa8ce495bb9723

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-14
- **Último ato com data válida:** 2025-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-06-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-13T11:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-13T11:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-29T10:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-11T09:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-21T11:37:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-11-21T11:37:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-11-21T11:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-11-21T11:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-11-27T17:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2020-04-23T18:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2020-08-27T10:37:13.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2020-09-08T21:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2020-09-29T17:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2020-10-03T01:13:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2021-02-15T08:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-02T11:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2021-08-02T11:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2021-08-24T16:48:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2021-09-16T15:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2022-04-05T09:31:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2022-04-05T10:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612504.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b32a2000cdb1f4ec3c81a4e8a7d21cb486066a73d30f5b892fa8ce495bb9723.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-14 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-05-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-05-27 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-07-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-07-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-01 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-08 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T20:59:18\.439000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140514000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b32a2000cdb1f4ec3c81a4e8a7d21cb486066a73d30f5b892fa8ce495bb9723

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005782420148150601 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Belém”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b32a2000cdb1f4ec3c81a4e8a7d21cb486066a73d30f5b892fa8ce495bb9723.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b32a2000cdb1f4ec3c81a4e8a7d21cb486066a73d30f5b892fa8ce495bb9723
- **SHA-256 do comentário:** a2e68d39d9381e2dcba3fcd2bd0b400f2ef61c0990e95083c0923f585cde392b