# Registro público: STJ — 00000127719878160089 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461282/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461282.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 10f2649d20e78be271d8de16a6bd417877731e2e9d96913cd370c05d94b0aea6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-05 - **Último ato com data válida:** 2024-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-18** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-04-18** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-04-18** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-18** — Petição (TPU 85) > **2024-04-18** — Petição (TPU 85) > **2024-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-08** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-03-21** — Mandado (TPU 106) > **2024-03-21** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desapropriação Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-14T14:46:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-18T11:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-10-18T11:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-11-04T13:09:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-11-24T08:01:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-11-24T08:25:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-24T08:25:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-01-24T17:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2023-01-24T18:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-19T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-02-02T09:46:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2024-02-02T15:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-19T09:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-03-19T10:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-03-21T15:49:28.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-03-21T18:15:31.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-04-18T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-18T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-05T18:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-11-04T15:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-11-25T09:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-24T17:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-21T18:20:11.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440) - 2023-10-24T05:03:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-20T05:58:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-01T09:15:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-18T14:30:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-03-19T05:28:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-18T05:04:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-17T13:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-17T13:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-01-24T17:55:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-10-21T18:20:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-23T18:54:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-19T12:50:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-12-19T13:31:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-19T19:35:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-02T09:37:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-03-18T18:46:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-08T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461282.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10125](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10125) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desapropriação Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-21 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-12-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2023-10-21 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:55:52\.765641817Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 10f2649d20e78be271d8de16a6bd417877731e2e9d96913cd370c05d94b0aea6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00002413520074013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264138/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10125 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00004587020108260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5330607/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJPR — 00000210219918160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505355/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10125 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [STJ — 00001805820094013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2471449/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10125 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJES — 00001711820168080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488288/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10125 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA - ITARANA - [TRF6 — 00001686019754013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467783/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10125 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF6 — 00001662520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454908/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10125 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF1 — 00002601220154013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436302/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10125 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Redenção ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma obra pública avança sobre parte de um terreno particular sem que nenhum processo de desapropriação tenha sido aberto, e o proprietário só percebe a ocupação quando já não há mais como reverter a situação — é esse o cenário que caracteriza a chamada desapropriação indireta. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desapropriacao, indireta - **SHA-256 do HTML autoral:** fd8119a8aa98cf37e6ff504ba85ae23d66ee5adc1103837a388bb55669910dce - **SHA-256 do registro documental:** 10f2649d20e78be271d8de16a6bd417877731e2e9d96913cd370c05d94b0aea6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdesapropriacao-indireta%2F)