{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46129,"origem":"stj","sha256_origem":"b066245b1a15759bbd943f0ab2b9f2f28d6914355e2665e12eaad91217b3a9a6","registro_original":{"id_fonte":"000858324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915031","numero_registro":"202101800397","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL.\nPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nDECISÃO SURPRESA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. \"A legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do\nSTJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível\nou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.\nAdemais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão\ncolegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade\" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019).\n2. O Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões suscitadas\npela parte e, ao analisar o contrato administrativo, concluiu que a\nresponsável pelo inadimplemento seria a empresa vencedora da\nlicitação, visto que o  contrato celebrado entre as partes seria\nexpresso ao estabelecer que caberia à administração pública apenas o\nrepasse de verbas à empresa contratada diretamente, afastando\nexpressamente sua responsabilidade perante terceiros. E, ainda, que\na contratada não comprovou seu prévio cadastramento perante o\ntomador de serviços, conforme previa o contrato. Fica evidente,\nportanto, a ausência de omissão, mas sim que a matéria foi decidida\nde forma diferente da que pretendia a parte recorrente.\n3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame\ndo contexto fático-probatório dos autos, incidindo no presente caso\na Súmula 5 do STJ, que preceitua que \"a simples interpretação de\ncláusula contratual não enseja recurso especial\", e a Súmula 7 do\nSTJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\".\n4. As teses recursais de cerceamento de defesa e de decisão surpresa\nsó foram alegadas nos embargos de declaração na origem, tendo o\nTribunal a quo se pronunciado sobre a indevida inovação recursal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4bf4236eecc9cefe6297f12ea82db5358b4e16c15e53e61f94be50081c4e472c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}