{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46130,"origem":"stj","sha256_origem":"c0356c28e351faf4f1f50656b61d9d7f0a93555a8ef158a8e1fc9d2feb2efffa","registro_original":{"id_fonte":"000858325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1743886","numero_registro":"201801282675","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMISSÁRIA COMPRADORA. DISCUSSÃO ACERCA DA\nLEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DO\nINVENTARIANTE PARA RESPONDER ATIVA E PASSIVAMENTE EM AÇÃO JUDICIAL\nPELO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que cabe\nao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo\nespólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha,\ntal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse\ncontexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad\ncausam. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS\nHERDEIROS)\n   STJ - <<REsp 1622544>>-PE, <<AgInt no AREsp 2333369>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1934697>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c041accbd5b0aa9174aa8c8b564414076b91d2b4d7df0ab8995bf1fbdd682ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}