# Registro público: TSE — 06000545820206160131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461303/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461303.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faa77d208c3c0232a36317be4c8aecf0537353c4182eeaf7606211864a105cbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-18
- **Último ato com data válida:** 2020-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-01** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-18T18:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-20T16:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-06T12:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-18T17:20:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-08-18T17:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-20T16:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-24T17:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-27T12:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-01T13:58:20.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-10-08T11:27:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-08T11:27:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-01 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:05\.194200689Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-18T17:20:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: faa77d208c3c0232a36317be4c8aecf0537353c4182eeaf7606211864a105cbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005638220246130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242287/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005386520186190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211604/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE STJ2
- [TRE-PR — 00002066220166160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523993/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 78 ª zona eleitoral-Cambé
- [TSE — 06005603020246130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238464/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-PR — 00000989720186160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505617/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-MT — 00000305420196110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466060/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 34ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000854520196110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464844/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 53ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000803220196110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464306/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 50ª Zona Eleitoral