# Registro público: STJ — 1461655 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-16 - **Publicação:** 2023-10-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46131/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46131.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 08b9328fc41a5ab58edf70e59f20240f6525701b2d041b722e51cc8e9c854c6f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. - **Item 2 (texto oficial):** Embora reconhecida a omissão do julgado quanto à incidência da Súmula 7/STJ, indicada pela parte embargante como óbice ao conhecimento do recurso especial, verifica-se que a questão submetida a julgamento desta Corte Superior limitou-se à análise de matéria de direito - se é legítima, ou não, a cobrança da taxa de fiscalização de valores mobiliários quando o fato gerador ocorre após a fruição do incentivo fiscal, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias -, o que afasta aquele veto processual. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão embargado decidiu a controvérsia seguindo a orientação desta Corte Superior, consolidada pela Primeira Seção por ocasião do julgamento dos EREsp 993.452/SC, de que o fato de os incentivos fiscais serem anteriores à cobrança da taxa não configura retroatividade da aplicação da Lei 7.940/1989, pois o fato de a empresa não mais perceber incentivos fiscais não elide a sua condição de "incentivada", que persiste enquanto não se esgotarem todos os efeitos do benefício recebido. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. Embora reconhecida a omissão do julgado quanto à incidência da Súmula 7/STJ, indicada pela parte embargante como óbice ao conhecimento do recurso especial, verifica-se que a questão submetida a julgamento desta Corte Superior limitou-se à análise de matéria de direito - se é legítima, ou não, a cobrança da taxa de fiscalização de valores mobiliários quando o fato gerador ocorre após a fruição do incentivo fiscal, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias -, o que afasta aquele veto processual. 3. O acórdão embargado decidiu a controvérsia seguindo a orientação desta Corte Superior, consolidada pela Primeira Seção por ocasião do julgamento dos EREsp 993.452/SC, de que o fato de os incentivos fiscais serem anteriores à cobrança da taxa não configura retroatividade da aplicação da Lei 7.940/1989, pois o fato de a empresa não mais perceber incentivos fiscais não elide a sua condição de "incentivada", que persiste enquanto não se esgotarem todos os efeitos do benefício recebido. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS - EXIGIBILIDADE - LEI Nº 7.940/1989 - PODER FISCALIZADOR) STJ - <>-SC, <>-PE (ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO - INAPLICABILIDADE) STJ - <>-RS, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:007940 ANO:1989 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2191532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160670/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2181166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160669/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2174178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160668/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO