# Registro público: TJPA — 00002916120058140130 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-07-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613141.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 799b779a627a1a547ed4069e8434aa3c6eb323f9d764b7fe2dc7aef0f7cb5550 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-14 - **Último ato com data válida:** 2024-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-25** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-22** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-25** — Petição (TPU 85) > **2024-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-22** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-12-29** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-25T19:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2022-06-07T08:22:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2022-06-08T10:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2022-07-09T09:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2022-07-12T13:38:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2022-08-12T09:55:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2023-01-23T12:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2023-01-23T12:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2023-01-23T12:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2023-05-07T09:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2023-06-27T20:21:31.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2023-06-27T20:21:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2023-08-04T13:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2023-09-27T09:07:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2023-12-29T13:13:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2024-04-22T14:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2024-04-23T12:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2024-04-25T15:10:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2024-05-20T08:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2024-05-22T09:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2024-07-11T04:35:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2024-07-25T19:50:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2006-07-14T10:14:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2006-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2007-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2021-07-14T12:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2007-05-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2021-07-14T12:52:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2022-05-25T19:50:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2022-07-08T12:28:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2023-01-25T13:27:27.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2023-08-04T13:45:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2024-04-22T14:41:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2024-04-22T16:52:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2024-05-22T09:17:13.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} - 2024-07-25T19:51:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6484", "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10959) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/799b779a627a1a547ed4069e8434aa3c6eb323f9d764b7fe2dc7aef0f7cb5550.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-07-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-25 trata do assunto oficial «Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T20:41:16\.670000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060714101445 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 799b779a627a1a547ed4069e8434aa3c6eb323f9d764b7fe2dc7aef0f7cb5550 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003464120078140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS - [TJPA — 00004049620088140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779417/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10959 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS / VARA ÚNICA DE ANAPÚ - [TJRO — 00000890520218220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766511/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS - [TJPA — 00003219620058140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS - [TJRO — 00001673320208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766383/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS - [TJRO — 00001656320208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766204/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS - [TRF5 — 08023319320194058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524880/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10959 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS / Desemb. Fed. Manoel Erhardt ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 799b779a627a1a547ed4069e8434aa3c6eb323f9d764b7fe2dc7aef0f7cb5550 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002916120058140130 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 799b779a627a1a547ed4069e8434aa3c6eb323f9d764b7fe2dc7aef0f7cb5550 - **SHA-256 do comentário:** 463cb090bc8be8d9240fca0681b4325edb43c65f3c00a8a5bd5238bb25bf3e1f