{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46132,"origem":"stj","sha256_origem":"782902a5af1aca5a456041279438499fcc424f803fd8ea7d92c7f24a75bd7391","registro_original":{"id_fonte":"000858327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963394","numero_registro":"202102720860","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. RUBRICAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS.\nLIMITAÇÃO. LEI 9.030/1995. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar\nas carreiras; apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e de\nnatureza especial e das funções de direção, chefia ou\nassessoramento. Nesse passo, a entrada em vigor de tal lei não\nconstituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17% (REsp\n1.971.469/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 4/2/2022;\nREsp 1.958.320/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de\n1º/12/2021, REsp 1.961.587/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe\nde 4/11/2021).\n 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009030 ANO:1995"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 3,17% - FUNÇÕES\nCOMISSIONADAS - LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995 -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - {{REsp 1971469}}-MG, {{REsp 1958320}}-MG,\n         {{REsp 1961587}}-MG, <<AgInt no REsp 1566379>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1243745>>-PR, <<AgRg no REsp 1507489>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"85172e9cfc86f4183b565da14add9d69f9ba1ca1eddc73b9ec09c262314cab29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}