# Registro público: STJ — 1963394 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-16 - **Publicação:** 2023-10-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46132/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46132.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 782902a5af1aca5a456041279438499fcc424f803fd8ea7d92c7f24a75bd7391 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000858327 - **Número de registro na fonte:** 202102720860 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. RUBRICAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO. LEI 9.030/1995. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras; apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento. Nesse passo, a entrada em vigor de tal lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17% (REsp 1.971.469/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 4/2/2022; REsp 1.958.320/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 1º/12/2021, REsp 1.961.587/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 4/11/2021). - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno do INSS a que se nega provimento. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. RUBRICAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO. LEI 9.030/1995. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras; apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento. Nesse passo, a entrada em vigor de tal lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17% (REsp 1.971.469/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 4/2/2022; REsp 1.958.320/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 1º/12/2021, REsp 1.961.587/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 4/11/2021). 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 3,17% - FUNÇÕES COMISSIONADAS - LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995 - IMPOSSIBILIDADE) STJ - {{REsp 1971469}}-MG, {{REsp 1958320}}-MG, {{REsp 1961587}}-MG, <>-RS, <>-PR, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009030 ANO:1995 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1995-04-13%3B9030) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1963485](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49682/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - [STJ — 1920692](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35893/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 1952302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40257/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 782902a5af1aca5a456041279438499fcc424f803fd8ea7d92c7f24a75bd7391 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)