# Registro público: STJ — 00003778820218172910

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5269bc7bad67694a71775ea286a769c8214f5a0302d5d3b1e3d6a7cebfeb8ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-02
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-18** — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
> **2024-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Aplicação da Pena | Prova Ilícita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-02T14:00:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-05T07:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-27T15:20:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-05T08:01:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-05T08:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-05T08:32:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-04T17:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-11-04T17:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-18T16:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-11-19T19:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-02T10:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-27T15:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-04T17:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-18T14:00:00.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2024-11-19T05:08:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-12T14:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-12T14:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-04T16:55:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-18T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-18T18:12:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-19T19:01:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prova Ilícita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-18 — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial» em 2024-11-18 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-12 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:58:25\.945441511Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b5269bc7bad67694a71775ea286a769c8214f5a0302d5d3b1e3d6a7cebfeb8ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002618020148180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3497195/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10926, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003765320178180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571043/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10926, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Superior Tribunal de Justiça
- [TJMG — 17061599720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218334/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10926, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002904120178170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10926, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 02222998620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564455/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10926, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 05208195820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829598/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10926, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00016775320168190017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2314495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA
- [TJRJ — 00140300420158190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL